O que faz um advogado em recursos criminais
A sentença não é o fim da defesa. Os recursos criminais permitem que um tribunal reveja a condenação, a pena aplicada, o regime e decisões tomadas ao longo do processo. Os prazos são curtos, contados em dias corridos, e cada recurso tem requisitos próprios. Por isso, a análise da decisão precisa ser feita logo após a intimação.
Recursos e medidas mais comuns
- Apelação criminalPede ao Tribunal de Justiça a reforma da sentença: absolvição, redução da pena, mudança de regime ou substituição por penas alternativas.
- Recurso em sentido estritoQuestiona decisões específicas do processo, como a pronúncia no Júri ou a rejeição da denúncia (CPP, art. 581).
- Embargos de declaraçãoCorrigem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, em 2 dias (CPP, art. 619).
- Agravo em execuçãoContesta decisões do juiz da execução penal, como a negativa de progressão de regime, em 5 dias (Súmula 700 do STF).
- Revisão criminalPermite rever condenação definitiva quando surgem provas novas ou há erro ou ilegalidade (CPP, art. 621).
- STJ e STFRecurso especial e recurso extraordinário contra violações à lei federal e à Constituição.
Exemplos práticos
A sentença aumenta a pena-base com argumentos genéricos. Na apelação, a defesa demonstra que as circunstâncias foram valoradas sem fundamento concreto e pede a redução da pena e a mudança do regime inicial.
No Júri, o acusado é pronunciado com base apenas em elementos do inquérito. A defesa interpõe recurso em sentido estrito pedindo a impronúncia.
Anos após a condenação definitiva, surge uma testemunha que muda a versão dos fatos. Com a prova devidamente produzida, a defesa avalia a revisão criminal.
As situações descritas são exemplos ilustrativos. Cada caso depende das provas e das circunstâncias concretas, e não há promessa de resultado.
Recursos CriminaisSaiu uma sentença ou decisão desfavorável? Os prazos de recurso são curtos e contados em dias corridos.
Falar pelo WhatsApp →O que separar para analisar o recurso
- Sentença ou decisão que será questionada
- Data da intimação
- Número do processo
- Cópia da denúncia e das principais provas
- Decisões anteriores do processo
- Documentos novos, se houver
Dúvidas frequentes sobre recursos criminais
Saiba mais sobre Recursos CriminaisComo funciona, prazos, erros comuns e atendimento em Jundiaí e região
Em recurso, a defesa trabalha sobre o que já está nos autos. A qualidade da análise faz diferença: identificar nulidades, erros na dosimetria da pena e provas mal valoradas exige leitura completa do processo.
Especialização em recursos penais
A atuação recursal combina estudo detalhado da sentença com a jurisprudência atualizada do TJSP, do STJ e do STF.
Quando o recurso não resolve, ainda pode haver caminhos como o habeas corpus, a revisão criminal e os pedidos no juízo da execução.
- Apelação: 5 dias para interpor e 8 dias para as razões.
- Só o recurso da acusação pode piorar a situação do réu.
- A revisão criminal não tem prazo, mas exige hipótese legal.
Quando procurar um advogado para recorrer
Logo após a intimação, por causa do prazo de 5 dias.
Para avaliar o recurso em sentido estrito.
Quando um benefício é negado, para interpor o agravo em execução.
Quando há prova nova ou erro evidente, para avaliar a revisão criminal.
Os caminhos da defesa
Recursos ordinários
Apelação, recurso em sentido estrito, embargos e agravo em execução no Tribunal de Justiça.
Instâncias superiores
Recurso especial no STJ, recurso extraordinário no STF e habeas corpus.
Prazos e tempo
O julgamento de recursos no TJSP depende da câmara e da pauta, e processos com réu preso têm prioridade. Nos tribunais superiores, os prazos de julgamento costumam ser mais longos.
Sobre honorários e o primeiro atendimento, veja como funciona a primeira consulta.
Como funciona o atendimento
Leitura da sentença e verificação do prazo de recurso.
Identificação de nulidades, erros de pena e provas mal valoradas.
Protocolo do recurso e apresentação das razões.
Memoriais, sustentação oral e recursos posteriores, se necessário.
Erros comuns que prejudicam a defesa
- Deixar passar o prazo de 5 dias da apelação
- Recorrer sem ler todo o processo
- Repetir na apelação argumentos genéricos
- Não pedir efeito suspensivo ou liberdade quando cabível
- Ignorar erros na dosimetria da pena
- Achar que, depois do trânsito em julgado, não há mais nada a fazer
Recursos criminais para Jundiaí, região e todo o Brasil
A atuação em recursos abrange processos de Jundiaí, Itupeva, Louveira, Vinhedo, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Cabreúva e Jarinu e de qualquer comarca do país, por meio dos sistemas eletrônicos dos tribunais.
Onde os recursos são julgados
Os recursos de processos da Justiça Estadual de São Paulo são julgados pelas Câmaras de Direito Criminal do TJSP. Recursos especiais vão ao STJ, e recursos extraordinários ao STF.
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