A apelação deve ser interposta em 5 dias (CPP, art. 593), com 8 dias para as razões. Os embargos de declaração têm prazo de 2 dias, e o agravo em execução, de 5 dias. Os prazos são corridos e contam da intimação.
Depois de uma sentença desfavorável, o tempo para agir é curto. Conhecer os prazos é o primeiro passo para não perder a chance de rever a decisão.
Apelação
É o recurso contra a sentença condenatória ou absolutória. Permite discutir a prova, a tese de defesa, a pena, o regime e as substituições. Prazo de 5 dias para interpor e 8 dias para apresentar as razões (CPP, arts. 593 e 600).
Recurso em sentido estrito
Cabe contra decisões específicas listadas no CPP, art. 581, como a pronúncia no Júri e a decisão que nega ou revoga a liberdade. Prazo de 5 dias (CPP, art. 586).
Embargos de declaração
Servem para corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619).
Agravo em execução
Cabe contra as decisões do juiz da execução penal, como a negativa de progressão de regime. Prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF; LEP, art. 197).
Revisão criminal
Permite rever a condenação definitiva em hipóteses como prova nova de inocência ou sentença contrária à evidência dos autos. Pode ser proposta a qualquer tempo (CPP, arts. 621 e 622).
Exemplo prático
Uma pessoa é condenada a pena de 6 anos em regime fechado. Na apelação, a defesa demonstra que a pena-base foi aumentada com fundamentos genéricos e que o regime fechado não se justifica para réu primário com essa pena. O Tribunal pode reduzir a pena e fixar regime mais brando.
Prazos e regras principais
| Situação | Prazo ou regra | Base legal |
|---|---|---|
| Apelação (interposição) | 5 dias | CPP, art. 593 |
| Apelação (razões) | 8 dias | CPP, art. 600 |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias | CPP, art. 586 |
| Embargos de declaração | 2 dias | CPP, art. 619 |
| Agravo em execução | 5 dias | Súmula 700 do STF |
| Revisão criminal | A qualquer tempo | CPP, art. 622 |
Informações de referência geral. A aplicação depende do caso concreto e da legislação vigente.
Erros mais comuns
- Contar os prazos em dias úteis
- Esperar o advogado anterior se manifestar e perder o prazo
- Recorrer sem estudar todo o processo
- Não apontar erros de dosimetria da pena
- Achar que nada pode ser feito após o trânsito em julgado
O atendimento é feito presencialmente em Itupeva, com hora marcada, ou online, para clientes de Jundiaí, Itupeva, Louveira, Vinhedo, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Cabreúva e Jarinu e de outras cidades.
Checklist de documentos
Separar estes documentos antes do atendimento ajuda a tornar a análise mais rápida e precisa.
- Sentença ou decisão
- Data da intimação
- Número do processo
- Denúncia e principais provas
- Decisões anteriores
- Documentos novos, se houver
Perguntas frequentes
Fontes e autor
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do seu caso, e a legislação pode mudar.
