Quando alguém é preso ou investigado, a família passa a ouvir falar em delegacia, custódia, fórum, Júri, TJ e DEECRIM sem saber o papel de cada um. Este guia explica, em linguagem simples, por onde o caso passa em Jundiaí, Itupeva, Louveira, Vinhedo, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Cabreúva e Jarinu.
Investigação
Delegacias de Polícia Civil
Registram boletins de ocorrência, lavram autos de prisão em flagrante e conduzem os inquéritos policiais. Na região, cada cidade conta com delegacia própria, e alguns crimes são investigados por delegacias especializadas, como a Delegacia de Defesa da Mulher.
Ministério Público
Recebe o inquérito ao final da investigação e decide se oferece denúncia, propõe acordo de não persecução penal, pede novas diligências ou promove o arquivamento.
Primeira instância
Audiência de custódia
Realizada pelo Poder Judiciário em até 24 horas após a prisão em flagrante, para analisar a legalidade e a necessidade da prisão.
Varas Criminais e Juizado Especial Criminal
As varas criminais da comarca julgam a maior parte dos crimes. O Juizado Especial Criminal cuida das infrações de menor potencial ofensivo, com possibilidade de transação penal.
Tribunal do Júri
Julga os crimes dolosos contra a vida, como homicídio e tentativa, com decisão tomada por sete jurados. Funciona no fórum da comarca onde o crime ocorreu.
Tribunais
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Julga apelações, recursos em sentido estrito, agravos em execução e habeas corpus contra decisões de juízes de primeira instância.
STJ e STF
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal julgam recursos especiais e extraordinários e habeas corpus contra decisões dos tribunais.
Execução da pena
DEECRIM
No Estado de São Paulo, os Departamentos Estaduais de Execução Criminal conduzem a execução das penas, decidindo sobre progressão de regime, livramento condicional, remição e indulto.
Estabelecimentos prisionais
Centros de Detenção Provisória, penitenciárias e centros de progressão são administrados pela Secretaria da Administração Penitenciária, que emite atestados de conduta, trabalho e estudo.
Apoio
OAB Itupeva e OAB Jundiaí
A Ordem dos Advogados do Brasil fiscaliza a advocacia e mantém o Cadastro Nacional dos Advogados, onde é possível consultar a inscrição de qualquer advogado.
Defensoria Pública
Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado.