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Os artigos explicam direitos, prazos e procedimentos do processo penal em linguagem acessível, com referências à legislação. O conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.
Preso em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas
O que acontece na delegacia, direitos do preso, fiança, audiência de custódia e como a família pode ajudar.
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Preso em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas
O que acontece na delegacia, direitos do preso, fiança, audiência de custódia e como a família pode ajudar.
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Audiência de custódia: como funciona e o que pode acontecer
Prazo de 24 horas, o que o juiz analisa, relaxamento, liberdade provisória, cautelares e preventiva.
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Fui intimado para depor na delegacia: o que fazer
Testemunha ou investigado, direito ao silêncio, acesso ao inquérito e como se preparar para o depoimento.
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Recebi uma citação em processo criminal: o que fazer
Prazo de 10 dias, resposta à acusação, testemunhas, absolvição sumária e acordos possíveis.
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Como funciona o Tribunal do Júri, passo a passo
Crimes julgados, pronúncia, sorteio dos jurados, debates em plenário, quesitos e recursos.
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Habeas corpus: quando cabe e como é pedido
Quando cabe, preventivo e liberatório, liminar, excesso de prazo e atuação no TJ, STJ e STF.
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Prazo para recorrer de sentença criminal: apelação e outros recursos
Prazos de apelação, recurso em sentido estrito, embargos, agravo em execução e revisão criminal.
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Progressão de regime: frações, requisitos e como pedir
Frações de 16% a 70%, bom comportamento, exame criminológico, remição e agravo em execução.
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Medida protetiva da Lei Maria da Penha: o que o acusado precisa saber
Restrições, crime de descumprimento, revisão das medidas e convivência com os filhos.
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Tráfico ou porte para uso: qual a diferença
Critérios da Lei de Drogas, decisão do STF sobre maconha, tráfico privilegiado e defesa.
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