Depois da citação, a defesa tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação (CPP, art. 396). Nela, podem ser apontadas nulidades, pedida a absolvição sumária e indicadas as testemunhas de defesa.
A citação é o momento em que a pessoa é oficialmente informada de que responde a um processo criminal. É também quando começa a correr um dos prazos mais importantes da defesa.
O que é a citação
É o ato pelo qual o acusado toma conhecimento da denúncia e é chamado a se defender. Normalmente é feita por oficial de justiça, que entrega uma cópia da acusação.
O prazo de 10 dias
A resposta à acusação deve ser apresentada em 10 dias (CPP, art. 396). Os prazos no processo penal são contínuos, contados em dias corridos (CPP, art. 798).
O que vai na resposta à acusação
A defesa pode arguir preliminares, alegar tudo o que interessa à defesa, juntar documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (CPP, art. 396-A). É a primeira oportunidade de mostrar ao juiz as fragilidades da acusação.
Absolvição sumária
Depois da resposta, o juiz pode absolver sumariamente o acusado em hipóteses como excludente de ilicitude evidente, fato que não constitui crime ou extinção da punibilidade (CPP, art. 397).
Acordos possíveis
Conforme o crime, podem ser cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, arts. 76 e 89) ou o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Cada um tem requisitos e consequências diferentes.
Exemplo prático
Uma pessoa é citada em processo por estelionato. Na resposta à acusação, a defesa demonstra, com documentos, que a negociação era um contrato civil não cumprido, sem fraude desde o início, e pede a absolvição sumária. Se o juiz não acolher, o processo segue para a audiência, já com as testemunhas da defesa indicadas.
Prazos e regras principais
| Situação | Prazo ou regra | Base legal |
|---|---|---|
| Resposta à acusação | 10 dias após a citação | CPP, art. 396 |
| Testemunhas no procedimento ordinário | Até 8 | CPP, art. 401 |
| Testemunhas no procedimento sumário | Até 5 | CPP, art. 532 |
| Suspensão condicional do processo | Pena mínima de até 1 ano | Lei 9.099/1995, art. 89 |
Informações de referência geral. A aplicação depende do caso concreto e da legislação vigente.
Erros mais comuns
- Deixar o prazo de 10 dias passar
- Achar que a defesa só começa na audiência
- Não indicar testemunhas na resposta
- Aceitar acordo sem entender as condições
- Mudar de endereço sem informar o juízo
O atendimento é feito presencialmente em Itupeva, com hora marcada, ou online, para clientes de Jundiaí, Itupeva, Louveira, Vinhedo, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Cabreúva e Jarinu e de outras cidades.
Checklist de documentos
Separar estes documentos antes do atendimento ajuda a tornar a análise mais rápida e precisa.
- Mandado de citação e cópia da denúncia
- Documentos pessoais
- Comprovantes de residência e trabalho
- Documentos e mensagens sobre os fatos
- Nomes e contatos de testemunhas
- Certidões de antecedentes
Perguntas frequentes
Fontes e autor
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do seu caso, e a legislação pode mudar.
